FUNÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DOS RADARES

 

Hoje, vamos falar sobre a função dos radares. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: o trânsito, em condições seguras, é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional do Trânsito ( art. 1º) e que, para cumprir esse desiderato (oferecer um serviço eficiente), a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização , engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação do trânsito e que 5% da arrecadação será depositada, mensalmente, numa conta bancária, a favor do Fundo Nacional do Trânsito (art. 320, CTB), destinado à segurança e educação do trânsito, vez que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário do Poder Público. Devendo a educação iniciar-se na pré-escola e prosseguir, nas fases seguintes ( 1º, 2º e 3º graus) , através de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos do Sistema Nacional do Trânsito ( art. 74, CTB).

 

Se analisarmos a questão, por esse prisma, não há como deixar de concluir que a multa de trânsito é, além de educativa, um instrumento útil, pois, com sua arrecadação, iremos ter vias bem sinalizadas e motoristas disciplinados (não jogando as coisas nas vias públicas e respeitando os pedestres). Mas parece que isso não vem acontecendo. O total da arrecadação, pelo que tudo indica, não está sendo destinado ao trânsito, pois, pouco se tem feito para educar os motoristas, sinalizar as vias e educar os alunos, inclusive a própria Semana Nacional do Trânsito (em setembro) parece que, pelo que se tem notícia, passou desapercebida.

 

Então, é de se perguntar, o que estão fazendo com a arrecadação das multas? É uma boa pergunta, que deve ser feita aos Srs. Prefeitos, por qualquer cidadão e, em especial, pelos senhores vereadores, que têm o poder dever de fiscalizar os atos da Administração Pública.

 

Se o dinheiro, com a arrecadação das multas, está sendo usado em benefício do trânsito, eu não sei, mas que a arrecadação está aumentando, dia a dia, está; principalmente, depois que, a título de melhor disciplinar ( educar, orientar e sinalizar) o trânsito, as autoridades de trânsito passaram a instalar os famosos radares (fabricas de multas), instalados e operados irregular e ilegalmente, ou seja, sorrateiramente, para apanhar os motoristas incautos, isto é, para confiscar-lhe o dinheiro.

 

Fizeram do radar um agente de trânsito que: flagra a suposta infração, adrede preparada ( radares instalados em lugares injustificados e com sinalização e velocidade impróprias ); lavra o auto de infração; julga sua consistência e aplica a penalidade (contrariando, assim, o disposto no art. 281, do CTB), ao substituir a autoridade de trânsito, ou seja, ao eliminar uma fase do procedimento administrativo, destinada ao julgamento da consistência do auto de infração e aplicação de penalidade e, o que é mais grave ainda, subtraindo do autuado o direito de apresentar, nessa fase, sua defesa prévia ( art. 2º, Resolução nº 568/80, CONTRAN); emite um aviso de cobrança bancária, antes do crédito estar constituído e, ainda, como é muito bonzinho, dá um desconto de 20% para pagamento a vista. Só esqueceram de uma coisa, de por na memória do radar, que o autuado tem direito ao contraditório e a ampla defesa e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (incs. LV e II, art. 5º, CF) e que estamos num País Democrático e de Direito (art. 2º, CF). Esqueceram de dizer ao radar que, nos termos do disposto na Resolução, n. 820/96, do CONTRAN, ele só pode ser do tipo portátil , vez que, quanto ao radar fotográfico eletrônico (talvez, por questões relacionadas à imagem) o mesmo ainda não foi regulamentado pelo CONTRAN ( deve ter multa ilegal¸ por aí, que não é brincadeira) e que, antes de começar a operar, ainda que autorizado pelo CONTRAN, ele precisa, a exemplo do radar portátil, estar registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e aferido pelo INMETRO e deve atender os 7 (sete) requisitos mínimos estabelecidos pelo art. 5º da referida resolução e emitir as 5 (cinco) informações estabelecidas pelo parágrafo único, do art. 5º, também, da referida resolução ( deve ter muito radar operando irregularmente por aí) . Esqueceram de dizer ao radar que, a exemplo do radar portátil, ele só pode operar em vias sinalizadas adequadamente; sendo proibido placa de fundo branco, colocada a menos de 300 metros do local do radar, bem como do lado esquerdo da pista ( deve ter muitas placas ilegais e, via de conseqüência, multas , por aí). O local de instalação do radar deve ser justificado e homologado pela autoridade de trânsito. É um ato vinculado e não discricionário, portanto, o radar não pode ser transferido de um local para outro a bel prazer pela autoridade de trânsito. Sua mudança deve ser justificada. O radar é um instrumento que deve ser implantado para auxiliar e disciplinar o trânsito e não para fins comerciais (lucrativos).

 

Esqueceram de dizer ao radar que da notificação da multa deve constar o número do radar, local da infração e a data de sua aferição pelo IMETRO, vez que, dadas as intempéries a que o mesmo está submetido, sua aferição deverá ser anual ( deve ter muitos radares irregulares por aí ). Existem dois radares, em uma cidade, da região de Americana, que, além de não serem portáteis (autorizados) operam sincronizamente. O de número S000036 e o de número S00034. O primeiro instalado em uma estrada, mal sinalizada, de dupla mão de direção, chamada de avenida, com velocidade máxima de 50 K/h, para flagrar, pelo que tudo indica, sorrateiramente os motoristas incautos, que desviam do pedágio (desvirtuamento de função ) e o segundo, como não poderia deixar de ser, também, com o mesmo objetivo, em um bairro distante; conseguindo, assim, nessa parceria, aplicar, no mesmo dia, hora e minuto ( a título de exemplo, dia 24-01-2001, às 10 horas e 11 minutos ), duas multas ao mesmo tempo e ao mesmo veículo. Isto é, quando um aplica uma multa o outro confirma e aplica outra multa. O pior é que esse dinheiro todo não dá para pintar as lombadas da cidade.

 

A ganância ( fins lucrativos ) é tanta, que certas Prefeituras, já estão pensando em terceirizar o serviço público de fiscalização de trânsito, na qual a empresa privada entra com os radares e o poder público entra com as vias públicas (!), embora estas sejam bens públicos, inalienáveis e de uso comum do povo ("res publicae"); repartindo, ao final do mês, a receita. Parece piada, mas é a realidade. Entretanto o Estado de São Paulo, não entrou nesta não. A Assembléia Legislativa já aprovou a Lei n. 10.873, de 10/09/01, proibindo dita parceria . É uma pena que só vale para as rodovias estaduais. É um bom exemplo a ser seguido pelas Prefeituras da Região, que estão pensando em terceirizar a cobrança (!) das multas, ou a instalar os chamados radares/pardais, principalmente, porque, a exemplo dos radares/araras, o judiciário, se chamado, deve cortar as asas desses pardais. Com isso, terminamos aqui uma série de artigos, que propusemos, sob censura, dadas nossas limitações, a escrever para, talvez, cooperar, de alguma forma, com o aperfeiçoamento do nosso sistema de fiscalização do trânsito, que anda meio desvirtuado.

 

Americana, outubro de 2.001

 

Benedito Gonçalves da Cunha

OAB/SP - 26359

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