EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUINAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

MANDADO DE SEGURANÇA

 

DAVI EVANGELISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 12.796.485, do CIC nº 056.268.148-50 e do título de eleitor nº 54893570175, 384 zona eleitoral, seção 081, residente, em Americana, à rua Vitório Miante, nº 173, Jardim Progresso, por seu advogado subscrito, (doc. nº 1, anexo), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência para, com fulcro no inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, c.c. o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51 e da Lei nº 4.348/64, impetrar

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA

 

(com pedido de liminar "in initio lítis" e "inaudita altera parte")

 

contra ato do MM. Juíza Eleitoral – Dr. Luiz Gomes da Silva Oliveira – da Comarca de Americana/SP, encontrável à sede do Fórum Eleitoral daquela cidade, à Rua São Pulo, nº 151, violador de direito líquido e certo do impetrante, ante os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

 

 

 

I

 

DOS FATOS E DO DIREITO:

 

 

I-I – O impetrante concorreu a uma cadeira de vereador à Câmara Municipal de Americana, nas eleições de 3 de outubro de 2004, pelo PTB –Partido Trabalhista Brasileiro – em coligação proporcional com os partidos PSB e PMN e coligação majoritária: com o PT/PTB/PMDB/PSL/PMN/PTC/PSB e, tendo obtido 1.701 votos, foi

 

[por força do disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana – LOM, que estabelece que o Município terá 19 (dezenove) vereadores]

 

eleito, conforme se comprova pelo incluso relatório do resultado da totalização dos votos (118.000) e do quociente eleitoral de (6.520), vez que foi o segundo mais votado da coligação, cuja coligação obteve 13.500 votos, conforme se vê da inclusa certidão, fornecida pelo Cartório Eleitoral de Americana (doc. 02, anexo);

 

I-II – Não obstante tenha sido eleito, o impetrante não foi proclamado eleito pela MM. Juíza Eleitoral da Comarca de Americana – Dra. Fabiana Calil Canfour de Almeida – conforme se vê do inclusa certidão (doc. 03, anexo), fornecida pelo Cartório Eleitoral, onde consta o impetrante como primeiro suplente da retrocitada coligação;

 

 

I – III – O impetrante não foi proclamado eleito, porque o MM. Juíza Eleitoral, aplicou, na apuração do número de vereadores do Município de Americana, o disposto na Resolução nº 21.702, de 02 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece (com base nos critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917-8) que o número de cadeiras das Câmaras Municipais será determinado proporcionalmente de acordo com o número de habitantes do Município, constante das tabelas elaboradas pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário supracitado, ou seja, de que o município só terá direito a mais um (1) vereador, excedente ao número mínimo de nove (9), a cada 47.619 habitantes. Com base na referida resolução, foi editada, também, pelo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução nº 21.803, de 8 de junho de 2004, a qual estabelece que Americana terá 13 (treze) vereadores (doc. 04, anexo extraído da listagem da referida Resolução) e não dezenove (19), conforme o fixado pelo art. 11 da Lei Orgânica do Município – LOM. Daí a razão pela qual o impetrante por força do disposto no art. 11 da LOM¸ não foi diplomado vereador;

 

 

 

I-IV – Disciplinando o número de vereadores e matérias correlatas:

 

 

1 – A Constituição Federal que:

 

 

"Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

        I - a soberania;

        II - a cidadania

        III - a dignidade da pessoa humana;

        IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

        V - o pluralismo político.

 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

       

"Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

      

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – ..............................

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

"Art. 16 – A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

 

"Art.29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I – .........................

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

        a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

        b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

        c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

       V - ............"

 

"Art. 30 – Compete aos Municípios:

        I - legislar sobre assuntos de interesse local;

"Art. 60 –  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - .......................

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

        I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

        III - a separação dos Poderes;

        IV - os direitos e garantias individuais.

 

2- A Lei Orgânica do Município de Americana, em seu art.11, estabelece que:

 

"Art.11 - A Câmara Municipal será composta de 19 (dezenove) vereadores até que o número de habitantes do Município ultrapasse 500.000 (quinhentos mil), quando então passará para 21 (vinte e um) vereadores".

 

 

 

 

3 – O Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/65, em seu art. 23, inc. IX, estabelece que:

 

"Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

 

I – ..................

 

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

 

 

5 – A Resolução nº 21.702/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral estabelece que:

 

"Art. 1º - Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Art. 2º - Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger. (Ver nota)

Art. 3º - Sobrevindo emenda constitucional que altere o artigo 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.

Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

– A Resolução nº 21.803/2004 do Egrégio Tribunal

Superior Eleitoral estabelece que:

 

Art. 1º - Em observância ao disposto no art. 2º da Resolução nº 21.702, o Tribunal Superior Eleitoral determina o número de cadeiras a serem preenchidas nas Câmaras de Vereadores de cada município, de acordo com os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme a tabela anexa.

 

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

V – Acontece que o TSE, com amparo no art. 23, inc. IX, da Lei nº 4.737,65 (Código Eleitoral) editou a Resolução número 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o qual só tem eficácia inter partes. Além do que foi, "data vênia", um julgamento infeliz, pois seu julgamento foi antecedido de elaboração, sem critérios objetivos, de faixas populacionais, ou seja, houve antes regulamentação, pelo STF, do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e não simples interpretação da referida norma constitucional, conforme se vê, aliás, do voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que em um determinado trecho, assim se manifestou: "...Não me consta, data vênia, que uma acórdão do supremo Tribunal Federal possa fazer as vezes de lei complementar."

 

 

VI – Não bastasse isso, a definição do número de vereadores de cada Município é de competência exclusiva dos Legislativos Municipais. Assim, a resolução nº 21.702/04 quis, em última análise, alterar norma constitucional, disciplinadora dos números mínimo e máximo de vereadores conforme o número de habitantes, a qual somente poderia ser alterada mediante proposta de emenda à Constituição, mas nunca mediante Resolução, ainda que esta tenha força de Lei Federal, vez que nem à lei complementar (lei nacional) é dado fazê-lo;

 

O Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, ao editar a Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803, não interpretou ou regulamentou a norma eleitoral, mas gerou, sim, uma nova lei eleitoral, consubstanciada em uma tabela ordenada pelo Supremo Tribunal Federal para uma demanda especifica em sede de Recurso Extraordinário¸ não tendo, portanto, o efeito erga omnes que o Tribunal Superior Eleitoral lhe quer atribuir;

 

 

V - Verifica-se, do retro exposto, ou seja, da análise dos fatos e das normas legais retrocitados, que assiste ao impetrante o direito de ser diplomado vereador, vez que o ato da MM. Juíza Eleitoral, que deixou de proclamá-lo vereador é ilegal, ou seja, destituído de amparo legal, pois está embasado em uma simples resolução do Poder Judiciário ( ou seja, em lei, simplesmente, no sentido material, isto é, em simples ato administrativo), editada, portanto, com afronta ao sistema legislativo, vez que a resolução, não sendo lei em sentido formal, é hierarquicamente inferior à LOM e a qualquer lei ordinária e que, portanto, não lhe sendo dado inovar a ordem jurídica. fere, com isto, direito líquido e certo do impetrante de ser proclamado e diplomado vereador, que induvidosamente será reparado através do presente Writ, ante os fundamentos jurídicos abaixo aduzidos, que refutam o poder de a resolução inovar a ordem jurídica e , via de conseqüência, chancela a ilegalidade praticada pelo MM. Juiz Eleitoral, consubstanciada na não diplomação do impetrante, com base em Resolução inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ficará, melhormente, demonstrada nos fundamentos jurídicos do pedido;

 

 

 

II

 

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO:

 

 

Analisando a Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, frente aos princípios constitucionais, informadores do Direito Público, forçoso é concluir que a guerreada resolução está eivada de inconstitucionalidades, não tendo, portanto, o condão de regulamentar a norma do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e, via de conseqüência, de subtrair do impetrante o direito de assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Americana, dadas as seguintes INCONSTITUCIONALIDADES;

 

 

II-I – Em primeiro lugar, é inconstitucional, porque tendo o legislador constituinte reservado, para prestigiar a autonomia municipal (art. 1º, CF), à competência de cada município para fixar seu número de vereadores ( art. 29, "caput"e inc. IV, CF), desde que respeitado o limite mínimo e o máximo de cada faixa populacional respectiva, à lei federal e sequer à lei complementar não é dado regulamentar dita norma constitucional, para estabelecer novas faixas populacionais e muito menos à resolução, que não é lei em sentido formal. Mesmo porque ainda que o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal dependesse de regulamentação, não tendo o legislador constituinte estabelecido critérios objetivos para se proceder dita regulamentação, nem à lei complementar é dado faze-lo, pois quando o legislador constituinte quis remeter a regulamentação à lei complementar ele o fez expressamente, conforme se vê do § 1º do art. 45 da Carta Magna. Sendo, desse modo, inconstitucional, por ofensa ao inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal a guerreada resolução nº 21.702/04, editada pelo TSE e, via de conseqüência, ilegal a não diplomação do impetrante à uma cadeira de vereador da Câmara Municipal de Americana, cuja Câmara, segundo a Lei Orgânica do Município, editada com fulcro na norma do art 29 "caput" e inc. IV, da Constituição Federal, que se encontra em plena vigência, é composta de 19 (dezenove) cadeiras e não de 13 (treze), conforme o estabelecido pela resolução nº 21.702/04, complementada pela de nº 21.803/04. Daí a inconstitucionalidade das guerreadas Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que ficam, desde já, prequestionadas. É esse, inclusive, o entendimento de nossos doutrinadores e tribunais que pedimos vênia para traze-los à colação:

 

Jurisprudência:

 

a) 13039925 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A SUA REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – REEXAME E RECURSO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PROVIDOS – A Constituição Federal reservou à autonomia de cada município a fixação do número de seus vereadores, desde que contida entre o limite mínimo e o limite máximo correspondentes à faixa populacional respectiva. Se da própria Constituição não é possível extrair outro critério aritmético de que resultasse a predeterminação de um número certo de vereadores para cada município, não há no sistema constitucional vigentes, instância legislativa ou judiciária que a posse ocupar. (TJSP – AC 57.789-5 – Mirassol – 1ª CDPúb. – Rel. Des. Luís Ganzerla – J. 09.11.1999 – v.u.)

 

b) 80016154 JCF.29IV – REMESSA EX OFFICIO – CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, não estabelece cálculos para fixar o número intermediário de vereadores de cada município, mas, sim, o número mínimo e máximo proporcionais a grupos de população, delegando aos municípios estabelecer, através de sua lei orgânica, dentro desse parâmetro, o número que entender adequado. 2. Logo, nenhuma irregularidade existe, que no município, dentro de sua estrita autonomia fixada pela Constituição Federal, estabeleça o número de seus vereadores, desde que observados os limites mínimo e máximo proporcionais à sua população, no caso entre 09 (nove) e 21 (vinte e um). 3. Remessa necessária parcialmente provida, para que seja reformada a sentença monocrática, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 26, da lei orgânica do município de Muqui, mantendo em 13 (treze) o número de vereadores da Câmara Municipal, até que disposição específica do legislativo municipal fixe, na sua lei orgânica, o número de seus vereadores. (TJES – REO 036990000329 – Rel. Des. Jose Eduardo Grandi Ribeiro – J. 10.04.2001)

 

 

II-II – Em segundo lugar, é inconstitucional, porque a guerreada resolução fere o princípio federativo ( art. 1º, CF), vez que quebra o pacto federativo, a medida que limita a autonomia do município para legislar sobre assuntos de seu interesse local (art. 30, CF) e de dispor sobre sua própria organização e seu número de vereadores, através de sua Lei Orgânica ( art. 29, CF), pois o município integra a federação na qualidade de ente autônomo, cuja autonomia deixará de existir a medida que se lhe subtrai parcela de sua competência para legislar sobre seu interesse local ( decorrente de suas peculiaridades , situação geográfica, atividade econômica, população fixa e variável etc) e sobre seu número de vereadores, desde que respeitado o limite mínimo e máximo estabelecido pela Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da guerreada resolução nº 21.702/04, também por este aspecto, pois não há falar em autonomia de um ente federativo, cuja autonomia possa ficar ao sabor da vontade de uma lei nacional ou federal, ou, ainda, o que é pior, de uma resolução editada pelo Poder Judiciário, o que, além de ferir o princípio federativo, fere, também, o princípio do Estado Democrático de Direito, pois não se pode conceber que, num Estado Democrático e de Direito, uma simples resolução possa inovar a ordem jurídica, notadamente, para dispor sobre matéria constitucional;

 

17008840 – AÇÃO POPULAR – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO – ART. 29 – INC. IV – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Ação popular. Vereadores. Fixação de número. Prerrogativa municipal. Lesividade. Inexistência. A fixação do número de vereadores é uma prerrogativa que a Constituição federal, em nome da autonomia federativa, concedeu aos municípios (art.29,IV). Portanto, se ela é feita dentro dos limites estabelecidos na lei maior, não há porque se falar em inconstitucionalidade ou lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Recurso provido parcialmente, apenas, para excluir da sentença de improcedência, a condenação aos ônus sucumbência, inviáveis na espécie. (TJRJ – AC 1083/95 – (Reg. 150496) – Cód. 95.001.01083 – Carmo – 1ª C. Crim. – Rel. Des. Marlan Marinho – J. 14.11.1995).

 

 

II – III – Em terceiro lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral , fere o princípio constitucional da separação das funções do Poder (art. 2º, CF), vez que num Estado Democrático de Direito, como o nosso, cujo Poder emana do Povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente e cujo Poder, por se tratar de Estado Democrático de Direito é exercido, pela sua própria natureza, ou seja, para se evitar autoritarismo (arbítrio) através da separação de suas funções legislativa, executiva e judicial, cuja função legislativa cabe ao Poder Legislativo, que é o verdadeiro representante do povo, mesmo porque não consta que algum cidadão tenha outorgado mandato ao Poder Judiciário para editar leis. Daí a inconstitucionalidade da guerreada Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, vez que dita resolução não tem o condão de inovar a ordem jurídica, pois não provem do Poder Legislativo, ou seja, dos representantes do povo, sob pena de ingerência do Poder Judiciário em assuntos do Poder Legislativo, o que é vedado, sob pena de se transformar o Estado Democrático de Direito, ou seja, sob pena de se transformar a república em monarquia ou oligarquia, conforme se desume do voto do Ministro Marco Aurélio, de fls. 475 do Recurso Extraordinário nº 197.917-8, que assim se manifestou:

 

"Senhor Presidente, temos uma Carta em vigor exatamente há quinze anos, dois meses e seis dias e, durante esse grande espaço de tempo, houve a edição de mais de quatro dezenas de emendas constitucionais. Nenhuma delas versou sobre a matéria; nenhuma delas adentrou o campo de fixação matemática do número de integrantes das Câmaras de Vereadores. Três legislaturas já ocorreram – a terceira ainda está em curso , avizinhando-se a quarta -, e aí houve a observância do artigo 29, tal como ele se contém, a revelar que se tem, a composição da Câmara, como proporcional à população do município, desde que se respeitem, mo âmbito da autonomia municipal, as balizas das três alíneas do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

Há mais: não remeteu o artigo 29, quanto a fixação do número de vereadores, a uma lei complementar; remeteu, sim, à lei orgânica do município a ser editada, levando em conta as balizas, repito – número máximo e mínimo -, previstas nas alíneas do inciso IV do art. 29. Temos na Carta uma situação semelhante, mas com alusão à lei complementar – refiro-me à composição da Câmara dos Deputados. No § 1º do artigo 45 da Constituição Federal, "o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)". Não me consta, data vênia, que um acórdão do Supremo Tribunal Federal possa fazer as vezes de lei complementar".

 

 

II-IV – Em quarto lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, fere o princípio da legalidade que estabelece que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II, art. 5º, CF), ou seja, lei em sentido material, isto é, lei genérica, abstrata e coercitiva e em sentido formal, ou seja, lei editada pelo Poder competente, que, no Estado Democrático de Direito, é de competência do Poder Legislativo, sob pena, de ingerência do Poder Judiciário na função precípua do Poder Legislativo, qual seja a de fazer leis (leis em sentido material e formal) e de afronta ao princípio da separação das funções do Poder, viga mestra do Estado Democrático de Direito, vez que não existe Estado Democrático de Direito, quando as três (3) funções do Poder, ou duas delas, se encontram concentradas nas mãos de uma mesma pessoa;

 

 

II – V – Em quinto lugar, é inconstitucional, porque a resolução em questão, fere o princípio da representatividade, vez que se todo poder emana do povo, que o exercerá, de preferência, diretamente, ou, na impossibilidade, através de representantes eleitos, a redução do número de vereadores, imposta pelo TSE, reduz a representatividade e, o que é pior, transforma o Poder Legislativo em simples órgão homologador dos atos do Poder Executivo, vez que quanto menor for o número de vereadores, maior será a possibilidade de se transformar o Poder Legislativo numa longa manus do Poder Executivo. Daí a razão de se estabelecer o maior número possível de vereadores, mesmo porque não é a redução do número de vereadores que reduz gastos públicos, mas, sim, sua limitação, a qual já se encontra limitada pelas normas do inc. VI, do art. 29 e do art.29-A, ambos, da Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, também por este aspecto;

 

 

VI - Em, sexto lugar, é inconstitucional, porque a Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a pretexto de disciplinar as eleições de 03 de outubro de 2.004, na verdade inovou a ordem jurídica, ou seja, estabeleceu número de vereadores, ou seja, regulamentou o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal, que, na verdade, não é sequer matéria de direito eleitoral, mas, sim, de direito constitucional; mas, ainda que fosse matéria de direito eleitoral, dita resolução fere o princípio da anterioridade ânua contida no art. 16 da Constituição Federal, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Desse modo, se a Resolução nº 21.701/04 foi editada em 02-04-04, a redução do número de vereadores, ainda que à resolução fosse dado inovar ordem jurídica, só se aplicará para as eleições de 2.008 e não às eleições realizadas em 03-04-04, vez que foi editada somente seis (6) meses antes das eleições. Daí a inconstitucionalidade da questionada resolução, também, por este aspecto e o direito de o impetrante ser diplomado vereador, vez que não há sequer falar em redução do número de vereadores;

 

 

 

VII – Em sétimo lugar, é inconstitucional, bem como, também, ilegal, porque as normas do inc. IX, do art. 23, do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/76) e do caput da Lei nº 9.504/97, invocadas pelo TSE, para editar as resoluções números 21.702/04 e 21.803/04 não dão poderes ao TSE para expedir resoluções para legislar sobre matéria eleitoral e muito menos para regulamentar o inc. IV, do art. 29, da Constituição, que é privativa do Poder Legislativo e assim mesmo só através de emenda à Constituição. As normas legais retrocitadas dão poderes ao TSE para regulamentar eleições (direito de votar e ser votado, propaganda eleitoral, inscrição de candidatos, apuração do resultados das eleições, proclamação dos eleitos segundo a lei etc) e não, conforme o retrocitado, para estabelecer número de vereadores, que é atribuição, ou melhor dizendo, função do Poder Legislativo. Na verdade o TSE, os TREs e os Juízes Eleitorais, não tiveram sequer suas competências disciplinadas por lei complementar, conforme o determinado pelo art. 121 d Constituição Federal, o que os levam a invocar a recepção dos retrocitados diplomas legais, pela nova ordem constitucional, a fim de poder realizar eleições. Daí as inconstitucionalidades das referidas resoluções e o direito de o impetrante de ser proclamado vereador;

 

 

VII – Em oitavo lugar, é inconstitucional, porque o Município, como novo ente da federação, dotado, portanto, de autonomia, não pode ter dita autonomia restringida, sequer através de emenda constitucional, vez que dita autonomia foi erigida em cláusula pétrea, para manter intacto o sistema federativo adota pela nossa Carta Mgna, razão pela qual o § 4º , do art. 60, da Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Daí as inconstitucionalidades das guerreadas resoluções e mais uma razão para se expurgá-las do mundo jurídico, por ser de direito e inteira justiça, sob pena de se estar contaminando todo o sistema jurídico, que vem sendo construído a centenas de anos.

 

 

III

 

DA LIMINAR:

 

 

Verifica-se, de todo o retro exposto, que estão presentes os 2 (dois) requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, ou seja: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", isto é, a relevância dos motivos e conseqüente lesão ao direito subjetivo líquido e certo do impetrante, pois:

 

 

III-I – está devidamente demonstrado e comprovado que o impetrado [ao negar vigência ao art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, considerando-o ineficaz (revogado) pelas normas das Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, ambas, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que, a pretexto de regulamentar o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal, estabeleceram novas faixas populacionais para fins de atribuição do número de vereadores dos Municípios, ficando o Município de Americana, com treze (13) vereadores, ou seja, reduzindo o número de vereadores de Americana de 19 (dezenove) para 13 (treze), excluindo, com isto, a diplomação do impetrante, que está eleito vereador por força do disposto na norma do art. 11 da LOM de Americana ] praticou ato ilegal, vez que, conforme o retro demonstrado, à resolução não é dado inovar a ordem jurídica e muito menos regulamentar normas constitucionais, sendo, desse modo, flagrantemente inconstitucionais, por vários aspectos, conforme o demonstrado, ditas resoluções e como tal não têm o condão de revogar a norma do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, cuja norma permanece em plena vigência e eficácia, devendo, portanto, sê-la aplicada, no caso presente, para reconhecer a eleição do impetrante a uma cadeira de vereador da Câmara Municipal de Americana, nas eleições de 3 de outubro de 2004 e, via de conseqüência, para diploma-lo vereador. Daí o "fumus boni júris"

 

 

 

III – II – se não for concedida a liminar, para proclamar eleito o impetrante e, diplomá-lo vereador, ocorrerão, na certa, danos irreparáveis, vez que muitos projetos de leis que, com uma Câmara Municipal composta de 13 (treze) vereadores, foram aprovados ou rejeitados, poderiam, com 19 (dezenove) vereadores, ter resultados diferentes e talvez não passíveis de reversão, ou, se passíveis, importarão em indenizações de grande monta a serem suportadas pelo Poder Público, vez que ditas leis foram editadas em desacordo com o quorum de 19 (dezenove) vereadores estabelecido pela art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, que não poderia ter sido revogado por uma simples resolução, que na hierarquia das leis é inferior a Leis Orgânicas dos Municípios, ou seja, sequer pode ser chamada lei, mas, sim, de ato administrativo. Daí o "periculum in mora";

 

 

 

IV

 

DO PEDIDO:

 

 

Ante o exposto, ou seja, dadas as inconstitucionalidades das Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, via de conseqüência, dado o reconhecimento da vigência e eficácia do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, REQUER;

 

IV-I – Concessão de liminar, "in inítio litis" e "inaudita altera parte" para proclamar o impetrante, por força do disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, eleito vereador, nas eleições municipais de 3 de outubro de 2004, em decorrência do resultado da totalização dos votos no referido pleito; do quociente eleitoral apurado com o número de dezenove (19) vereadores e dos 1.701 votos recebidos pelo impetrante, conforme demonstrativo (doc. 05, anexo), para determinando sua diplomação pela Meritíssima Juíza Eleitoral da Comarca de Americana para conseqüente posse, para o pleno exercício da vereança que lhe foi conferido nas eleições municipais de 3 de outubro de 2.004;

 

 

IV-II – Após a concessão da liminar, seja notificada a autoridade coatora – A MM. Juíza Eleitoral da Comarca de Americana – dos termos do presente "writ", para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações que julgar necessárias;

 

 

IV-III – Prestadas as informações, seja dado ciência, dos termos do presente mandamus, ao digno representantes do Ministério Público;

 

 

VI – IV – Finalmente, ante todo o alegado e comprovado, ou seja, ante as inconstitucionalidades das Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que inquinam de ilegal a não proclamação e diplomação do impetrante pela MM. Juíza Eleitoral da Comarca de Americana e, via de conseqüência, ante o reconhecimento da vigência e eficácia do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, REQUER seja transformada em definitiva a liminar inicialmente concedida, por ser de direito e inteira justiça.

 

 

Termos em que, protestando para provar o alegado, se necessário for, por todos os meios de provas em direito admitidos e, em especial, por requisição de informações ao Cartório Eleitoral de Americana, dando-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de 1.000,00 (um mil reais),

 

 

P. Deferimento

 

Americana, 12 de dezembro de 2.004

 

 

As) Pp. Zé

 


 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA-SP.-

 

DAVI EVANGELISTA DE MOREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 14.796.485, do CIC nº 056.268.134-50 e do título de eleitor nº 54893570175, 384 zona eleitoral, seção 081, residente, nesta cidade, à rua Vitório Miante, nº 173, Jardim Progresso, por seu advogado subscrito, (doc. nº 1, anexo), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência para, com fulcro no disposto no artigo 4º, c.c. o disposto no artigo 273, ambos, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

 

 

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES Nºs. 21.702/04 E 21.803/04 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE, incidenter tantum, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

ante os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

 

 

I

 

DOS FATOS E DO DIREITO:

 

 

I-I – O autor concorreu a uma cadeira de vereador à Câmara Municipal de Americana, nas eleições de 3 de outubro de 2004, pelo PTB –Partido Trabalhista Brasileiro – em coligação proporcional com os partidos PSB e PMN e coligação majoritária: com o PT/PTB/PMDB/PSL/PMN/PTC/PSB, tendo, com base no resultado da totalização dos votos, sido proclamado primeiro suplente da coligação de seu partido, conforme se comprova pela inclusa certidão (doc. 02, anexo), fornecida pela Justiça Eleitoral da Comarca de Americana;

 

 

I-II – Embora o autor tenha sido proclamado primeiro suplente, na verdade, foi eleito vereador, conforme se comprova pelo incluso demonstrativo, elaborado com base em dados extraídos, via internet, do sistema eleitoral (doc.3),

 

[ no qual está demonstrado a totalização dos votos válidos (119.065 ), o quociente eleitoral de 6.266 votos , levando-se em consideração o número de 19 (dezenove) vereadores, constante do art. 11 da LOM de Americana e o número de 10.682 votos recebidos pela coligação PTB/PSB/PMN , pela qual o autor concorreu a uma cadeira de vereador; cuja coligação, em razão dos 10.682 votos recebidos colocou 2 (dois) vereadores: um direto e outro, o autor, na repescagem, em decorrência da sobra dos 4.416 votos da coligação e dos 1.701 votos obtidos pelo autor, conforme comprova o referido demonstrativo (doc. nº 4), que requer seja conferido pelo Cartório Eleitoral, para fins de confirmação da eleição do autor ];

 

 

Na verdade, o autor foi proclamado suplente e não vereador, porque a MM. Juíza Eleitoral, para apuração do quociente eleitoral, adotou o inconstitucional dividendo de 13 (treze) vereadores, estabelecido pela Resolução nº 21.702/04, complementada pela Resolução nº 21.803/04, do TSE , quando o legal seria o dividendo de 19 (dezenove) vereadores, por força do disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, cuja norma encontra-se em plena vigência e eficácia, pois não pode ter sua vigência e eficácia revogadas por uma simples resolução, notadamente, quando não provinda do Poder Legislativo, que é, por princípio constitucional, ou seja, em razão da tripartição das funções do Poder e em decorrência do Estado Democrático e de Direito, o único órgão legislativo, pois é quem detêm o mandato eleitoral especificamente para editar leis;

 

 

I – III – O autor não foi proclamado eleito vereador, porque a MM. Juíza Eleitoral, aplicou, na apuração do número de vereadores do Município de Americana, o disposto na Resolução nº 21.702, de 02 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece (com base nos critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917-8) que o número de cadeiras das Câmaras Municipais será determinado proporcionalmente de acordo com o número de habitantes do Município, constante das tabelas elaboradas pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário supracitado, ou seja, de que o município só terá direito a mais um (1) vereador, excedente ao número mínimo de nove (9), a cada 47.619 habitantes. Com base na referida resolução, foi editada, também, pelo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução nº 21.803, de 8 de junho de 2004, a qual estabelece que Americana terá 13 (treze) vereadores (doc. 04, anexo, extraído da listagem da referida Resolução) e não dezenove (19), conforme o fixado pelo art. 11 da Lei Orgânica do Município – LOM. Daí a razão pela qual o autor não foi diplomado vereador; quando, por força do disposto no art. 11 da LOM, deveria sê-lo e daí a inconstitucionalidade das guerreadas resoluções e, via de conseqüência, da redução do número de vereadores da Câmara Municipal de Americana, que importou na exclusão do autor do quadro de vereadores do Legislativo Municipal;

 

 

I-IV – Disciplinando o número de vereadores e matérias correlatas:

 

 

1 – A Constituição Federal que:

 

 

"Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

        I - a soberania;

        II - a cidadania

        III - a dignidade da pessoa humana;

        IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

        V - o pluralismo político.

 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

       

"Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

      

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – ..............................

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

"Art. 16 – A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

 

"Art.29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I – .........................

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

        a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

        b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

        c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

       V - ............"

 

"Art. 30 – Compete aos Municípios:

        I - legislar sobre assuntos de interesse local;

"Art. 60 –  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - .......................

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

        I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

        III - a separação dos Poderes;

        IV - os direitos e garantias individuais.

 

2- A Lei Orgânica do Município de Americana, em seu art.11, estabelece que:

 

"Art.11 - A Câmara Municipal será composta de 19 (dezenove) vereadores até que o número de habitantes do Município ultrapasse 500.000 (quinhentos mil), quando então passará para 21 (vinte e um) vereadores".

 

 

 

 

3 – O Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/65, em seu art. 23, inc. IX, estabelece que:

 

"Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

 

I – ..................

 

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

 

 

5 – A Resolução nº 21.702/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral estabelece que:

 

"Art. 1º - Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Art. 2º - Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger. (Ver nota)

Art. 3º - Sobrevindo emenda constitucional que altere o artigo 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.

Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

– A Resolução nº 21.803/2004 do Egrégio Tribunal

Superior Eleitoral estabelece que:

 

Art. 1º - Em observância ao disposto no art. 2º da Resolução nº 21.702, o Tribunal Superior Eleitoral determina o número de cadeiras a serem preenchidas nas Câmaras de Vereadores de cada município, de acordo com os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme a tabela anexa.

 

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

V – Acontece que, não obstante a clareza das legítimas normas legais retro transcritas, o TSE, invocando a norma do art. 23, inc. IX, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) editou, com flagrante inconstitucionalidade, a Resolução número 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, simplesmente, embasado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o qual só tem eficácia inter partes. Além do que foi, "data vênia", um julgamento infeliz, pois seu julgamento foi antecedido de elaboração, sem critérios objetivos, de faixas populacionais, ou seja, houve antes regulamentação, pelo STF, do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e não simples interpretação da referida norma constitucional, conforme se vê, aliás, do voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que em determinado trecho de seu lapidar voto, assim se manifestou: "...Não me consta, data vênia, que uma acórdão do Supremo Tribunal Federal possa fazer as vezes de lei complementar."

 

 

VI – Não bastasse isso, a definição do número de vereadores de cada Município é de competência exclusiva dos Legislativos Municipais. Assim, a resolução nº 21.702/04 quis, em última análise, alterar norma constitucional, disciplinadora dos números mínimo e máximo de vereadores conforme o número de habitantes, a qual somente poderia ser alterada mediante proposta de emenda à Constituição, mas nunca mediante Resolução, ainda que esta tenha força de Lei Federal, vez que nem à lei complementar (lei nacional) é dado fazê-lo; sendo, portanto, ditas resoluções manifestamente inconstitucionais;

 

O Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, ao editar a Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803, não interpretou ou regulamentou a norma eleitoral, mas gerou, sim, uma nova lei eleitoral, consubstanciada em uma tabela ordenada pelo Supremo Tribunal Federal para uma demanda especifica em sede de Recurso Extraordinário¸ não tendo, portanto, o efeito erga omnes que o Tribunal Superior Eleitoral lhe quer atribuir;

 

 

V - Verifica-se, do retro exposto, ou seja, da análise dos fatos e das normas legais retrocitados, que assiste ao autor o direito de ser diplomado vereador, vez que o ato da MM. Juíza Eleitoral, que deixou de proclamá-lo vereador, está embasado em norma inconstitucional, isto é, está embasado em uma simples resolução editada pelo Poder Judiciário (ou seja, em lei, simplesmente, no sentido material, isto é, em simples ato administrativo), editada, portanto, com afronta ao sistema legislativo, vez que a resolução, não sendo lei em sentido formal, é hierarquicamente inferior à LOM e a qualquer lei ordinária e que, portanto, não lhe sendo dado inovar a ordem jurídica, fere, com isto, direito líquido e certo do autor de ser proclamado e diplomado vereador, que induvidosamente será reparado através da presente ação, que na certa será julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das questionadas resoluções, ante os fundamentos jurídicos abaixo aduzidos, que refutam o poder de a resolução inovar a ordem jurídica e , via de conseqüência, chancela as inconstitucionalidades das combatidas resoluções, cujas inconstitucionalidades ficarão , melhormente, demonstradas nos fundamentos jurídicos do pedido;

 

 

 

II

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO:

 

 

Analisando a Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, frente aos princípios constitucionais, informadores do Direito Público, forçoso é concluir que a guerreada resolução está eivada de inconstitucionalidades, não tendo, portanto, o condão de regulamentar a norma do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e, via de conseqüência, de subtrair do demandante o direito de assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Americana, dadas as seguintes INCONSTITUCIONALIDADES:

 

 

II-I – Em primeiro lugar, é inconstitucional, porque tendo o legislador constituinte reservado, para prestigiar a autonomia municipal (art. 1º, CF), à competência de cada município para fixar seu número de vereadores ( art. 29, "caput"e inc. IV, CF), desde que respeitado o limite mínimo e o máximo de cada faixa populacional respectiva, à lei federal e sequer à lei complementar não é dado regulamentar dita norma constitucional, para estabelecer novas faixas populacionais e muito menos à resolução, que não é lei em sentido formal. Mesmo porque ainda que o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal dependesse de regulamentação, não tendo o legislador constituinte estabelecido critérios objetivos para se proceder dita regulamentação, nem à lei complementar é dado faze-lo, pois quando o legislador constituinte quis remeter a regulamentação à lei complementar ele o fez expressamente, conforme se vê do § 1º do art. 45 da Carta Magna. Sendo, desse modo, inconstitucional, por ofensa ao inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal a guerreada resolução nº 21.702/04, editada pelo TSE e, via de conseqüência, ilegal a não diplomação do impetrante à uma cadeira de vereador da Câmara Municipal de Americana, cuja Câmara, segundo a Lei Orgânica do Município, editada com fulcro na norma do art 29 "caput" e inc. IV, da Constituição Federal, que se encontra em plena vigência, é composta de 19 (dezenove) cadeiras e não de 13 (treze), conforme o estabelecido pela resolução nº 21.702/04, complementada pela de nº 21.803/04. Daí a inconstitucionalidade das guerreadas Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que ficam, desde já, prequestionadas. É esse, inclusive, o entendimento de nossos doutrinadores e tribunais que pedimos vênia para traze-los à colação:

 

Jurisprudência:

 

a) 13039925 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A SUA REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – REEXAME E RECURSO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PROVIDOS – A Constituição Federal reservou à autonomia de cada município a fixação do número de seus vereadores, desde que contida entre o limite mínimo e o limite máximo correspondentes à faixa populacional respectiva. Se da própria Constituição não é possível extrair outro critério aritmético de que resultasse a predeterminação de um número certo de vereadores para cada município, não há no sistema constitucional vigentes, instância legislativa ou judiciária que a posse ocupar. (TJSP – AC 57.789-5 – Mirassol – 1ª CDPúb. – Rel. Des. Luís Ganzerla – J. 09.11.1999 – v.u.)

 

b) 80016154 JCF.29IV – REMESSA EX OFFICIO – CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, não estabelece cálculos para fixar o número intermediário de vereadores de cada município, mas, sim, o número mínimo e máximo proporcionais a grupos de população, delegando aos municípios estabelecer, através de sua lei orgânica, dentro desse parâmetro, o número que entender adequado. 2. Logo, nenhuma irregularidade existe, que no município, dentro de sua estrita autonomia fixada pela Constituição Federal, estabeleça o número de seus vereadores, desde que observados os limites mínimo e máximo proporcionais à sua população, no caso entre 09 (nove) e 21 (vinte e um). 3. Remessa necessária parcialmente provida, para que seja reformada a sentença monocrática, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 26, da lei orgânica do município de Muqui, mantendo em 13 (treze) o número de vereadores da Câmara Municipal, até que disposição específica do legislativo municipal fixe, na sua lei orgânica, o número de seus vereadores. (TJES – REO 036990000329 – Rel. Des. Jose Eduardo Grandi Ribeiro – J. 10.04.2001)

 

 

II-II – Em segundo lugar, é inconstitucional, porque a guerreada resolução fere o princípio federativo ( art. 1º, CF), vez que quebra o pacto federativo, a medida que limita a autonomia do município para legislar sobre assuntos de seu interesse local (art. 30, CF) e de dispor sobre sua própria organização e seu número de vereadores, através de sua Lei Orgânica ( art. 29, CF), pois o município integra a federação na qualidade de ente autônomo, cuja autonomia deixará de existir a medida que se lhe subtrai parcela de sua competência para legislar sobre seu interesse local ( decorrente de suas peculiaridades , situação geográfica, atividade econômica, população fixa e variável etc) e sobre seu número de vereadores, desde que respeitado o limite mínimo e máximo estabelecido pela Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da guerreada resolução nº 21.702/04, também por este aspecto, pois não há falar em autonomia de um ente federativo, cuja autonomia possa ficar ao sabor da vontade de uma lei nacional ou federal, ou, ainda, o que é pior, de uma resolução editada pelo Poder Judiciário, o que, além de ferir o princípio federativo, fere, também, o princípio do Estado Democrático de Direito, pois não se pode conceber que, num Estado Democrático e de Direito, uma simples resolução possa inovar a ordem jurídica, notadamente, para dispor sobre matéria constitucional;

 

17008840 – AÇÃO POPULAR – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO – ART. 29 – INC. IV – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Ação popular. Vereadores. Fixação de número. Prerrogativa municipal. Lesividade. Inexistência. A fixação do número de vereadores é uma prerrogativa que a Constituição federal, em nome da autonomia federativa, concedeu aos municípios (art.29,IV). Portanto, se ela é feita dentro dos limites estabelecidos na lei maior, não há porque se falar em inconstitucionalidade ou lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Recurso provido parcialmente, apenas, para excluir da sentença de improcedência, a condenação aos ônus sucumbência, inviáveis na espécie. (TJRJ – AC 1083/95 – (Reg. 150496) – Cód. 95.001.01083 – Carmo – 1ª C. Crim. – Rel. Des. Marlan Marinho – J. 14.11.1995).

 

 

II – III – Em terceiro lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral , fere o princípio constitucional da separação das funções do Poder (art. 2º, CF), vez que num Estado Democrático de Direito, como o nosso, cujo Poder emana do Povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente e cujo Poder, por se tratar de Estado Democrático de Direito é exercido, pela sua própria natureza, ou seja, para se evitar autoritarismo (arbítrio) através da separação de suas funções legislativa, executiva e judicial, cuja função legislativa cabe ao Poder Legislativo, que é o verdadeiro representante do povo, mesmo porque não consta que algum cidadão tenha outorgado mandato ao Poder Judiciário para editar leis. Daí a inconstitucionalidade da guerreada Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, vez que dita resolução não tem o condão de inovar a ordem jurídica, pois não provem do Poder Legislativo, ou seja, dos representantes do povo, sob pena de ingerência do Poder Judiciário em assuntos do Poder Legislativo, o que é vedado, sob pena de se transformar o Estado Democrático de Direito, ou seja, sob pena de se transformar a república em monarquia ou oligarquia, conforme se desume do voto do Ministro Marco Aurélio, de fls. 475 do Recurso Extraordinário nº 197.917-8, que assim se manifestou:

 

"Senhor Presidente, temos uma Carta em vigor exatamente há quinze anos, dois meses e seis dias e, durante esse grande espaço de tempo, houve a edição de mais de quatro dezenas de emendas constitucionais. Nenhuma delas versou sobre a matéria; nenhuma delas adentrou o campo de fixação matemática do número de integrantes das Câmaras de Vereadores. Três legislaturas já ocorreram – a terceira ainda está em curso , avizinhando-se a quarta -, e aí houve a observância do artigo 29, tal como ele se contém, a revelar que se tem, a composição da Câmara, como proporcional à população do município, desde que se respeitem, mo âmbito da autonomia municipal, as balizas das três alíneas do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

Há mais: não remeteu o artigo 29, quanto a fixação do número de vereadores, a uma lei complementar; remeteu, sim, à lei orgânica do município a ser editada, levando em conta as balizas, repito – número máximo e mínimo -, previstas nas alíneas do inciso IV do art. 29. Temos na Carta uma situação semelhante, mas com alusão à lei complementar – refiro-me à composição da Câmara dos Deputados. No § 1º do artigo 45 da Constituição Federal, "o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)". Não me consta, data vênia, que um acórdão do Supremo Tribunal Federal possa fazer as vezes de lei complementar".

 

 

II-IV – Em quarto lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, fere o princípio da legalidade que estabelece que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II, art. 5º, CF), ou seja, lei em sentido material, isto é, lei genérica, abstrata e coercitiva e em sentido formal, ou seja, lei editada pelo Poder competente, que, no Estado Democrático de Direito, é de competência do Poder Legislativo, sob pena, de ingerência do Poder Judiciário na função precípua do Poder Legislativo, qual seja a de fazer leis (leis em sentido material e formal) e de afronta ao princípio da separação das funções do Poder, viga mestra do Estado Democrático de Direito, vez que não existe Estado Democrático de Direito, quando as três (3) funções do Poder, ou duas delas, se encontram concentradas nas mãos de uma mesma pessoa;

 

 

II – V – Em quinto lugar, é inconstitucional, porque a resolução em questão, fere o princípio da representatividade, vez que se todo poder emana do povo, que o exercerá, de preferência, diretamente, ou, na impossibilidade, através de representantes eleitos, a redução do número de vereadores, imposta pelo TSE, reduz a representatividade e, o que é pior, transforma o Poder Legislativo em simples órgão homologador dos atos do Poder Executivo, vez que quanto menor for o número de vereadores, maior será a possibilidade de se transformar o Poder Legislativo numa longa manus do Poder Executivo. Daí a razão de se estabelecer o maior número possível de vereadores, mesmo porque não é a redução do número de vereadores que reduz gastos públicos, mas, sim, sua limitação, a qual já se encontra limitada pelas normas do inc. VI, do art. 29 e do art.29-A, ambos, da Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, também por este aspecto;

 

 

II - VI - Em, sexto lugar, é inconstitucional, porque a Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a pretexto de disciplinar as eleições de 03 de outubro de 2.004, na verdade inovou a ordem jurídica, ou seja, estabeleceu número de vereadores, ou seja, regulamentou o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal, que, na verdade, não é sequer matéria de direito eleitoral, mas, sim, de direito constitucional; mas, ainda que fosse matéria de direito eleitoral, dita resolução fere o princípio da anterioridade ânua contida no art. 16 da Constituição Federal, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Desse modo, se a Resolução nº 21.701/04 foi editada em 02-04-04, a redução do número de vereadores, ainda que à resolução fosse dado inovar ordem jurídica, só se aplicará para as eleições de 2.008 e não às eleições realizadas em 03-10-04, vez que foi editada somente seis (6) meses antes das eleições. Daí a inconstitucionalidade da questionada resolução, também, por este aspecto e o direito de o autor ser diplomado vereador, vez que não há sequer falar em redução do número de vereadores;

 

 

 

II - VII – Em sétimo lugar, é inconstitucional, bem como, também, ilegal, porque as normas do inc. IX, do art. 23, do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/76) e do caput da Lei nº 9.504/97, invocadas pelo TSE, para editar as resoluções números 21.702/04 e 21.803/04 não dão poderes ao TSE para expedir resoluções para legislar sobre matéria eleitoral e muito menos para regulamentar o inc. IV, do art. 29, da Constituição, que é privativa do Poder Legislativo e assim mesmo só através de emenda à Constituição. As normas legais retrocitadas dão poderes ao TSE para regulamentar eleições (direito de votar e ser votado, propaganda eleitoral, inscrição de candidatos, apuração do resultados das eleições, proclamação dos eleitos segundo a lei etc) e não, conforme o retrocitado, para estabelecer número de vereadores, que é atribuição, ou melhor dizendo, função do Poder Legislativo. Na verdade o TSE, os TREs e os Juízes Eleitorais, não tiveram sequer suas competências disciplinadas por lei complementar, conforme o determinado pelo art. 121 da Constituição Federal, o que os levam a invocar a recepção dos retrocitados diplomas legais, pela nova ordem constitucional, a fim de poder realizar eleições. Daí as inconstitucionalidades das referidas resoluções e o direito de o impetrante de ser proclamado vereador;

 

 

II - VIII – Em oitavo lugar, é inconstitucional, porque o Município, como novo ente da federação, dotado, portanto, de autonomia, não pode ter dita autonomia restringida, sequer através de emenda constitucional, vez que dita autonomia foi erigida em cláusula pétrea, para manter intacto o sistema federativo adota pela nossa Carta Magna, razão pela qual o § 4º , do art. 60, da Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Daí as inconstitucionalidades das guerreadas resoluções e mais uma razão para se expurgá-las do mundo jurídico, por ser de direito e inteira justiça, sob pena de se estar contaminando todo o sistema jurídico, que vem sendo construído a centenas de anos.

 

 

III

 

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

 

 

Verifica-se, de todo o retro exposto, que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, ora pleiteada, pois:

 

 

III-I – está devidamente comprovada a verossimilhança das alegações;

 

 

III – II – se não for concedida a antecipação da tutela, para proclamá-lo e diplomá-lo vereador, para assegurar sua posse no dia 1º de janeiro de 2.005, ocorrerão, na certa, danos irreparáveis, vez que muitos projetos de leis que, com uma Câmara Municipal composta de 13 (treze) vereadores, foram aprovados ou rejeitados, poderiam, com 19 (dezenove) vereadores, ter resultados diferentes e talvez não passíveis de reversão, ou, se passíveis, importarão em indenizações de grande monta a serem suportadas pelo Poder Público, vez que ditas leis foram editadas em desacordo com o quorum de 19 (dezenove) vereadores estabelecido pela art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, que não poderia ter sido revogado por uma simples resolução, que na hierarquia das leis é inferior a Leis Orgânicas dos Municípios, ou seja, sequer pode ser chamada lei, mas, sim, de ato administrativo. Daí a inconstitucionalidade das questionadas resoluções;

 

III – III - esta caracterizado o abuso do direito na edição das referidas resoluções;

 

 

IV

 

DO PEDIDO:

 

 

Ante o exposto REQUER: a) sejam declaradas inconstitucionais, incidenter tantum, as Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, via de conseqüência, reconhecida a vigência e eficácia do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana;

 

IV-I – Antecipação da tutela, "in inítio litis" e "inaudita altera parte" para proclamar o autor, por força do disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, eleito vereador, nas eleições municipais de 3 de outubro de 2004, em decorrência do resultado da totalização dos votos no referido pleito; do quociente eleitoral apurado com o número de dezenove (19) vereadores e dos 1.701 votos recebidos pelo autor, conforme demonstrativo (doc. 05, anexo), para determinar sua diplomação pelo Cartório Eleitoral da Comarca de Americana e, via de conseqüência, para que o autor tome posse no dia 1º de janeiro de 2005, para o pleno exercício da vereança que lhe foi conferido nas eleições municipais de 3 de outubro de 2.004;

 

 

IV-II – Após a concessão da tutela, seja dado ciência da presente ação ao Digno representante do Ministério Público, para atuar no processo como custo legis;

 

 

IV-III – Finalmente, ante todo o alegado e comprovado, pede e espera seja transformada em definitiva a antecipação da tutela concedida, com reconhecimento das inconstitucionalidades , incidenter tantum, das Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, por conseguinte, vigente e eficaz o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, por ser de direito e inteira justiça.

 

 

Termos em que, protestando para provar o alegado, se necessário for, por todos os meios de provas em direito admitidos e, em especial, por requisição de informações ao Cartório Eleitoral de Americana do total dos votos válidos das eleições de 03-10-2004 para vereador, o quociente eleitoral de cada coligação partidária e quais os candidatos que seriam eleitos, considerando-se o número de 19 (dezenove) cadeiras, constante do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Americana, dando-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de 1.000,00 (um mil reais),

 

 

P. Deferimento

 

Americana, 12 de dezembro de 2.004

 

 

As) Pp. Benedito Gonçalves da Cunha

OAB/SP nº 26.359

 

 

 

e-mail: advcunha@dglnet.com.br

site: www.cliqueache.com.br/advcunha.html


 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA-SP.-

 

 

MATIAS MARIANO, brasileiro, viúvo, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 8.323.314, do CIC nº 576.251.238-04 e do título de eleitor nº 54874610116, 384 zona eleitoral, seção 111, residente, nesta cidade, à rua Itacolomy, nº 676, por sua advogado subscrita, (doc. nº 1, anexo), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência para, com fulcro no disposto no artigo 4º, c.c. o disposto no artigo 273, ambos, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DE NORMA JURÍDICA MUNICIPAL

 

CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

ante os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

 

 

 

I

 

DOS FATOS E DO DIREITO:

 

 

 

I-I – O autor concorreu a uma cadeira de vereador à Câmara Municipal de Americana, nas eleições municipais, de 3 de outubro de 2004, pelo PV - Partido Verde e, embora tenha recebido 1.074 votos, não foi, de conformidade com o resultado das eleições divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, proclamado eleito (vereador), conforme se vê da listagem, de fls.1/5, do resultado das eleições, constante das urnas oficiais do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, disponibilizado através do site www.tse.gov. br (doc. nº 02, anexo) e da certidão expedida pela meritíssima Juíza Eleitoral da Comarca de Americana (doc. nº 3, anexo);

 

 

I-II – Embora o autor não tenha sido proclamado eleito, sua eleição, ao cargo de vereador, induvidosamente, ocorreu, conforme se comprova pelo incluso demonstrativo, elaborado com base em dados extraídos, via internet, do sistema eleitoral (documento, nº 4, anexo) e em consonância com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana (doc. nº 5, anexo) que estabelece que a Câmara Municipal de Americana é composta de 19 (dezenove) vereadores)

 

[ em cujo demonstrativo está demonstrado a totalização dos votos válidos (119.065 ), o quociente eleitoral de 6.266 votos, decorrente do número de 19 (dezenove) vereadores, constante do art. 11 da LOM de Americana, em cujo demonstrativo está consignado, também, o número de 7.420 votos recebidos pelo PV Partido Verde – através do qual o autor se candidatou a vereador, concorreu a uma cadeira e foi eleito, em decorrência dos 1.074 votos obtidos, vez que foi, conforme se vê do referido demonstrativo (doc.nº 4) e da relação do TSE (doc. nº 6, anexo), o mais votado do partido, cujo partido, com os 7.420 votos recebidos ultrapassou o quociente de 6.266 votos e fez um (1) vereador, no caso o autor MATIAS MARIANO, em decorrência de ter sido o candidato mais votado do partido, ou seja, em razão dos 1.074 votos obtidos, conforme comprova o referido demonstrativo (doc. nº 4) e a listagem do TSE (doc. nº 6 , anexo), cujo cálculo requer seja certificado pelo Cartório Eleitoral, para confirmação do alegado, ou seja, da eleição do autor a uma cadeira da Câmara Municipal de Vereadores de Americana-sp;

 

 

 

I-III – O autor só não foi proclamado eleito vereador, porque na realização das eleições e apuração de seu resultado, foram aplicadas as normas da Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04 do Tribunal Superior Eleitoral, em detrimento da norma do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, que se encontra em plena vigência e eficácia, conforme restará demonstrado; cuja resolução nº 21.702/004 estabelece (com base nos critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917-8) que o número de cadeiras das Câmaras Municipais será determinado proporcionalmente, de acordo com o número de habitantes do Município, constante das tabelas elaboradas pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário supracitado, ou seja, de que o município só terá direito a mais um (1) vereador, excedente ao número mínimo de nove (9), a cada 47.619 habitantes. Com base na referida resolução, foi editada, também, pelo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução nº 21.803, de 8 de junho de 2004, a qual estabelece que Americana terá 13 (treze) vereadores (doc. 7, anexo ), extraído da listagem da referida Resolução) e não dezenove (19), conforme o fixado pelo art. 11 da Lei Orgânica do Município – LOM. Daí a razão pela qual o autor não foi diplomado vereador; quando, por força do disposto no art. 11 da LOM, deveria sê-lo. Caso contrário, estar-se-á admitindo que o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana encontra-se revogado por força de uma simples resolução, ou seja, sob pena de se admitir que uma simples resolução tem o condão de inovar a ordem jurídica, o que é juridicamente impossível, conforme se demonstrará mais adiante;

 

 

 

I-IV – Disciplinando o número de vereadores e matérias correlatas:

 

 

1 – A Constituição Federal que:

 

 

"Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

        I - a soberania;

        II - a cidadania

        III - a dignidade da pessoa humana;

        IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

        V - o pluralismo político.

 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

       

"Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

      

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – ..............................

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

"Art. 16 – A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

 

"Art.29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I – .........................

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

        a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

        b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

        c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

       V - ............"

 

"Art. 30 – Compete aos Municípios:

        I - legislar sobre assuntos de interesse local;

"Art. 60 –  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - .......................

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

        I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

        III - a separação dos Poderes;

        IV - os direitos e garantias individuais.

 

2- A Lei Orgânica do Município de Americana, em seu art.11, estabelece que:

 

"Art.11 - A Câmara Municipal será composta de 19 (dezenove) vereadores até que o número de habitantes do Município ultrapasse 500.000 (quinhentos mil), quando então passará para 21 (vinte e um) vereadores".

 

 

 

 

3 – O Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/65, em seu art. 23, inc. IX, estabelece que:

 

"Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

 

I – ..................

 

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

 

 

5 – A Resolução nº 21.702/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral estabelece que:

 

"Art. 1º - Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Art. 2º - Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger. (Ver nota)

Art. 3º - Sobrevindo emenda constitucional que altere o artigo 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.

Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

– A Resolução nº 21.803/2004 do Egrégio Tribunal

Superior Eleitoral estabelece que:

 

Art. 1º - Em observância ao disposto no art. 2º da Resolução nº 21.702, o Tribunal Superior Eleitoral determina o número de cadeiras a serem preenchidas nas Câmaras de Vereadores de cada município, de acordo com os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme a tabela anexa.

 

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

V – Acontece que, não obstante a clareza das legítimas normas legais retro transcritas, o TSE, invocando a norma do art. 23, inc. IX, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) editou, com flagrante inconstitucionalidade, a Resolução número 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, simplesmente, embasado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o qual só tem eficácia inter partes. Além do que foi, "data vênia", um julgamento infeliz, pois seu julgamento foi antecedido de elaboração, sem critérios objetivos, de faixas populacionais, ou seja, houve antes regulamentação, pelo STF, do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal pelo Poder Judiciário e não simples interpretação da referida norma constitucional, conforme se vê, aliás, do voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que em determinado trecho de seu lapidar voto, assim se manifestou: "...Não me consta, data vênia, que uma acórdão do Supremo Tribunal Federal possa fazer as vezes de lei complementar."

 

 

VI – Não bastasse isso, a definição do número de vereadores de cada Município é de competência exclusiva dos Legislativos Municipais. Assim, a resolução nº 21.702/04 quis, em última análise, alterar norma constitucional, disciplinadora dos números mínimo e máximo de vereadores conforme o número de habitantes, a qual somente poderia ser alterada mediante proposta de emenda à Constituição, mas nunca mediante Resolução, ainda que esta tenha força de Lei Federal, vez que nem à lei complementar (lei nacional) é dado fazê-lo; sendo, portanto, ditas resoluções manifestamente inconstitucionais e uma afronta as LOMs;

 

O Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, ao editar a Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803, não interpretou ou regulamentou norma eleitoral, mas gerou, sim, uma nova lei eleitoral, consubstanciada em uma tabela ordenada pelo Supremo Tribunal Federal para uma demanda especifica em sede de Recurso Extraordinário¸ não tendo, portanto, o efeito erga omnes que o Tribunal Superior Eleitoral lhe quer atribuir, para, via de conseqüência, revogar as normas das LOMs disciplinadoras do número de vereadores;

 

 

V - Verifica-se, do retro exposto, ou seja, da análise dos fatos e das normas legais retrocitados, que assiste ao autor o direito de ser proclamado e diplomado vereador, vez que sua não proclamação e diplomação está embasado em norma inconstitucional, isto é, está embasado em uma simples resolução editada pelo Poder Judiciário (ou seja, em lei, simplesmente, no sentido material, isto é, em simples ato administrativo), editada, portanto, com afronta ao sistema legislativo, vez que a resolução, não sendo lei em sentido formal, é hierarquicamente inferior à LOM e a qualquer lei ordinária e que, portanto, não lhe sendo dado inovar a ordem jurídica, fere, com isto, direito líquido e certo do autor de ser proclamado e diplomado vereador, que induvidosamente será reparado através da presente ação, que na certa será julgada procedente para declarar vigente e em plena eficácia o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, ante os fundamentos jurídicos abaixo aduzidos, que refutam o poder de a resolução inovar a ordem jurídica e, em especial, de revogar normas de LOMs, disciplinadoras do número de vereadores, conforme ficará, melhormente, demonstrado nos fundamentos jurídicos do pedido;

 

 

 

II

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO:

 

 

Analisando a Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, frente aos princípios constitucionais, informadores do Direito Público, forçoso é concluir que a guerreada resolução está eivada de inconstitucionalidades, não tendo, portanto, o condão de regulamentar a norma do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e, via de conseqüência, de revogar ou tirar a eficácia de normas de LOMs, disciplinadoras do número de vereadores e, em especial, de subtrair do demandante o direito de assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Americana, dadas as seguintes INCONSTITUCIONALIDADES:

 

 

II-I – Em primeiro lugar, é inconstitucional, porque tendo o legislador constituinte reservado, para prestigiar a autonomia municipal (art. 1º, CF), à competência de cada município para fixar seu número de vereadores ( art. 29, "caput"e inc. IV, CF), desde que respeitado o limite mínimo e o máximo de cada faixa populacional respectiva, à lei federal e sequer à lei complementar não é dado regulamentar dita norma constitucional, para estabelecer novas faixas populacionais e muito menos à resolução, que não é lei em sentido formal. Mesmo porque ainda que o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal dependesse de regulamentação, não tendo o legislador constituinte estabelecido critérios objetivos para se proceder dita regulamentação, nem à lei complementar é dado faze-lo, pois quando o legislador constituinte quis remeter a regulamentação à lei complementar ele o fez expressamente, conforme se vê do § 1º do art. 45 da Carta Magna. Sendo, desse modo, inconstitucional, por ofensa ao inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal, a guerreada resolução nº 21.702/04, editada pelo TSE e, via de conseqüência, a pretendida revogação e, no caso da Câmara Municipal, redução do número de vereadores de 19 (dezenove) para 13 (treze), ou seja, mediante a pretendida revogação do art. 11 da LOM de Americana e ilegal, dessa forma, a não proclamação e diplomação do impetrante à uma cadeira de vereador da Câmara Municipal de Americana, cuja Câmara Municial, segundo a Lei Orgânica do Município, editada com fulcro na norma do art 29 "caput" e inc. IV, da Constituição Federal, que se encontra em plena vigência, é composta de 19 (dezenove) cadeiras e não de 13 (treze), conforme o estabelecido pela resolução nº 21.720/04, complementada pela de nº 21.803/04. Daí a inconstitucionalidade das guerreadas Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e conseqüente vigência e eficácia da norma do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana. Sendo este, inclusive, o entendimento de nossos tribunais, que pedimos vênia para traze-lo à colação:

 

 

a) 13039925 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A SUA REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – REEXAME E RECURSO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PROVIDOS – A Constituição Federal reservou à autonomia de cada município a fixação do número de seus vereadores, desde que contida entre o limite mínimo e o limite máximo correspondentes à faixa populacional respectiva. Se da própria Constituição não é possível extrair outro critério aritmético de que resultasse a predeterminação de um número certo de vereadores para cada município, não há no sistema constitucional vigentes, instância legislativa ou judiciária que a posse ocupar. (TJSP – AC 57.789-5 – Mirassol – 1ª CDPúb. – Rel. Des. Luís Ganzerla – J. 09.11.1999 – v.u.)

 

b) 80016154 JCF.29IV – REMESSA EX OFFICIO – CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, não estabelece cálculos para fixar o número intermediário de vereadores de cada município, mas, sim, o número mínimo e máximo proporcionais a grupos de população, delegando aos municípios estabelecer, através de sua lei orgânica, dentro desse parâmetro, o número que entender adequado. 2. Logo, nenhuma irregularidade existe, que no município, dentro de sua estrita autonomia fixada pela Constituição Federal, estabeleça o número de seus vereadores, desde que observados os limites mínimo e máximo proporcionais à sua população, no caso entre 09 (nove) e 21 (vinte e um). 3. Remessa necessária parcialmente provida, para que seja reformada a sentença monocrática, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 26, da lei orgânica do município de Muqui, mantendo em 13 (treze) o número de vereadores da Câmara Municipal, até que disposição específica do legislativo municipal fixe, na sua lei orgânica, o número de seus vereadores. (TJES – REO 036990000329 – Rel. Des. Jose Eduardo Grandi Ribeiro – J. 10.04.2001)

 

 

II-II – Em segundo lugar, é inconstitucional, porque a guerreada resolução fere o princípio federativo ( art. 1º, CF), vez que quebra o pacto federativo, a medida que limita a autonomia do município para legislar sobre assuntos de seu interesse local (art. 30, CF) e de dispor sobre sua própria organização e seu número de vereadores, através de sua Lei Orgânica ( art. 29, CF), pois o município integra a federação na qualidade de ente autônomo, cuja autonomia deixará de existir a medida que se lhe subtrai parcela de sua competência para legislar sobre seu interesse local ( decorrente de suas peculiaridades , situação geográfica, atividade econômica, população fixa e variável etc) e sobre seu número de vereadores, desde que respeitado o limite mínimo e máximo estabelecido pela Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da guerreada resolução nº 21.702/04, também por este aspecto, pois não há falar em autonomia de um ente federativo, cuja autonomia possa ficar ao sabor da vontade de uma lei nacional ou federal, ou, ainda, o que é pior, de uma resolução editada pelo Poder Judiciário Eleitoraal, o que, além de ferir o princípio federativo, fere, também, o princípio do Estado Democrático de Direito, pois não se pode conceber que, num Estado Democrático e de Direito, uma simples resolução possa inovar a ordem jurídica, notadamente, para dispor sobre matéria constitucional e sobre número de vereadores, cuja competência é dos município, ou seja, revogar normas de LOMs disciplinadoras de número de vereadores;

 

17008840 – AÇÃO POPULAR – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO – ART. 29 – INC. IV – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Ação popular. Vereadores. Fixação de número. Prerrogativa municipal. Lesividade. Inexistência. A fixação do número de vereadores é uma prerrogativa que a Constituição federal, em nome da autonomia federativa, concedeu aos municípios (art.29,IV). Portanto, se ela é feita dentro dos limites estabelecidos na lei maior, não há porque se falar em inconstitucionalidade ou lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Recurso provido parcialmente, apenas, para excluir da sentença de improcedência, a condenação aos ônus sucumbência, inviáveis na espécie. (TJRJ – AC 1083/95 – (Reg. 150496) – Cód. 95.001.01083 – Carmo – 1ª C. Crim. – Rel. Des. Marlan Marinho – J. 14.11.1995).

 

 

II – III – Em terceiro lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral , fere o princípio constitucional da separação das funções do Poder (art. 2º, CF), vez que num Estado Democrático de Direito, como o nosso, cujo Poder emana do Povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente e cujo Poder, por se tratar de Estado Democrático de Direito é exercido, pela sua própria natureza, ou seja, para se evitar autoritarismo (arbítrio) através da separação de suas funções legislativa, executiva e judicial, cuja função legislativa cabe ao Poder Legislativo, que é o verdadeiro representante do povo, mesmo porque não consta que algum cidadão tenha outorgado mandato ao TSE para editar leis. Daí a inconstitucionalidade da guerreada Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, vez que dita resolução não tem o condão de inovar a ordem jurídica, pois não provem do Poder Legislativo, ou seja, dos representantes do povo, sob pena de ingerência do Poder Judiciário Eleitoral em assuntos do Poder Legislativo, o que é vedado, sob pena de se transformar o Estado Democrático de Direito, ou seja, sob pena de se transformar a república em monarquia ou oligarquia, conforme se dessume do voto do Ministro Marco Aurélio, de fls. 475 do Recurso Extraordinário nº 197.917-8, que assim se manifestou:

 

"Senhor Presidente, temos uma Carta em vigor exatamente há quinze anos, dois meses e seis dias e, durante esse grande espaço de tempo, houve a edição de mais de quatro dezenas de emendas constitucionais. Nenhuma delas versou sobre a matéria; nenhuma delas adentrou o campo de fixação matemática do número de integrantes das Câmaras de Vereadores. Três legislaturas já ocorreram – a terceira ainda está em curso , avizinhando-se a quarta -, e aí houve a observância do artigo 29, tal como ele se contém, a revelar que se tem, a composição da Câmara, como proporcional à população do município, desde que se respeitem, mo âmbito da autonomia municipal, as balizas das três alíneas do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

Há mais: não remeteu o artigo 29, quanto a fixação do número de vereadores, a uma lei complementar; remeteu, sim, à lei orgânica do município a ser editada, levando em conta as balizas, repito – número máximo e mínimo -, previstas nas alíneas do inciso IV do art. 29. Temos na Carta uma situação semelhante, mas com alusão à lei complementar – refiro-me à composição da Câmara dos Deputados. No § 1º do artigo 45 da Constituição Federal, "o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)". Não me consta, data vênia, que um acórdão do Supremo Tribunal Federal possa fazer as vezes de lei complementar".

 

 

II-IV – Em quarto lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, fere o princípio da legalidade que estabelece que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II, art. 5º, CF), ou seja, lei em sentido material, isto é, lei genérica, abstrata e coercitiva e em sentido formal, ou seja, lei editada pelo Poder competente, que, no Estado Democrático de Direito, é de competência do Poder Legislativo, sob pena, de ingerência do Poder Judiciário na função precípua do Poder Legislativo, qual seja a de fazer leis (leis em sentido material e formal) e de afronta ao princípio da separação das funções do Poder, viga mestra do Estado Democrático de Direito. Não existe Estado Democrático de Direito, quando as três (3) funções do Poder, ou duas delas, se encontram concentradas nas mãos de uma mesma pessoa. Daí a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.803 que estabeleceu que o Município de Americana terá 13 vereadores, pretendendo, com isto, revogar o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, ou negar sua eficácia;

 

 

II – V – Em quinto lugar, é inconstitucional, porque a resolução em questão, fere o princípio da representatividade, vez que se todo poder emana do povo, que o exercerá, de preferência, diretamente, ou, na impossibilidade, através de representantes eleitos, a redução do número de vereadores, imposta pelo TSE, reduz a representatividade dos munícipes de Americana e, o que é pior, transforma o Poder Legislativo em simples órgão homologador dos atos do Poder Executivo, vez que quanto menor for o número de vereadores, maior será a possibilidade de se transformar o Poder Legislativo numa longa manus do Poder Executivo. Daí a razão de se estabelecer o maior número possível de vereadores, mesmo porque não é a redução do número de vereadores que reduz gastos públicos, mas, sim, sua limitação, a qual já se encontra limitada pelas normas do inc. VI, do art. 29 e do art.29-A, ambos, da Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, também por este aspecto e, em especial, por reduzir os representantes dos cidadãos Americanenses de 19 para 13, negando, desse modo, vigência ao art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana e o direito de o autor representar o eleitorado que lhe confiou seu voto;

 

 

 

II - VI - Em, sexto lugar, é inconstitucional, porque a Resolução nº 21.702/04, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a pretexto de disciplinar as eleições de 03 de outubro de 2.004, na verdade inovou a ordem jurídica, ou seja, estabeleceu número de vereadores, ou seja, regulamentou o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal, que, na verdade, não é sequer matéria de direito eleitoral, mas, sim, de direito constitucional; mas, ainda que fosse matéria de direito eleitoral, dita resolução fere o princípio da anterioridade ânua contida no art. 16 da Constituição Federal, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Desse modo, se a Resolução nº 21.701/04 foi editada em 02-04-04, a redução do número de vereadores, ainda que à resolução fosse dado inovar ordem jurídica, só se aplicará para as eleições de 2.008 e não às eleições realizadas em 03-10-04, vez que foi editada somente seis (6) meses antes das eleições. Daí a inconstitucionalidade da questionada resolução, também, por este aspecto e o direito de o autor ser diplomado vereador, vez que não há sequer falar em redução do número de vereadores, principalmente para as eleições realizadas em 3 de outubro de 2004. Desse modo, o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana encontra-se em plena vigência e eficácia;

 

 

 

II - VII – Em sétimo lugar, é inconstitucional, bem como, também, ilegal, porque as normas do inc. IX, do art. 23, do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/76) e do caput da Lei nº 9.504/97, invocadas pelo TSE, para editar as resoluções números 21.702/04 e 21.803/04 não dão poderes ao TSE para expedir resoluções para legislar sobre matéria eleitoral e muito menos para regulamentar o inc. IV, do art. 29, da Constituição, que é privativa do Poder Legislativo e assim mesmo só através de emenda à Constituição. As normas legais retrocitadas dão poderes ao TSE para regulamentar eleições (direito de votar e ser votado, propaganda eleitoral, inscrição de candidatos, apuração do resultados das eleições, proclamação dos eleitos segundo a lei etc) e não, conforme o retrocitado, para estabelecer número de vereadores, que é atribuição, ou melhor dizendo, função do Poder Legislativo. Na verdade o TSE, os TREs e os Juízes Eleitorais, não tiveram sequer suas competências disciplinadas por lei complementar, conforme o determinado pelo art. 121 da Constituição Federal, o que os levam a invocar a recepção dos retrocitados diplomas legais, pela nova ordem constitucional, a fim de poder realizar eleições. Daí as inconstitucionalidades das referidas resoluções e o direito de o impetrante de ser proclamado vereador, vez que a norma do art. 11 da LOM de Americana encontra-se em plena vigência;

 

 

 

II - VIII – Em oitavo lugar, é inconstitucional, porque o Município, como novo ente da federação, dotado, portanto, de autonomia, não pode ter dita autonomia restringida, sequer através de emenda constitucional, vez que dita autonomia foi erigida em cláusula pétrea, para manter intacto o sistema federativo adota pela nossa Carta Magna, razão pela qual o § 4º , do art. 60, da Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. Daí as inconstitucionalidades das guerreadas resoluções e, via de conseqüência, da eficácia do art. 11 da LOM de Americana e mais uma razão para expurgar ditas resoluções do mundo jurídico, por ser de direito e inteira justiça, sob pena de se estar contaminando todo o sistema jurídico, que vem sendo construído a centenas de anos.

 

 

III

 

 

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

 

 

Verifica-se, de todo o retro exposto, que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ora pleiteada, de proclamação da eleição do autor ao cargo de vereador da Câmara Municipal de Americana e sua conseqüente diplomação pelo Cartório Eleitoral, pois:

 

 

III-I – os fatos e o direito estão inequivocamente comprovados, decorrendo daí a induvidosa verossimilhança das alegações;

 

 

 

III – II – se não for concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para proclamar e diplomar o autor vereador, a fim de assegurar-lhe a posse no dia 1º de janeiro de 2.005, ocorrerão, na certa, danos irreparáveis, vez que muitos projetos de leis que, com uma Câmara Municipal composta de 13 (treze) vereadores, foram aprovados ou rejeitados, poderiam, com o número legal de 19 (dezenove) vereadores, ter resultados diferentes e talvez não passíveis de reversão, ou, se reversíveis, importam em indenizações de grande monta a serem suportadas pelo Poder Público, vez que ditas leis foram editadas em desacordo com o quorum legal de 19 (dezenove) vereadores estabelecido pela art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, que se encontra em plena vigência e eficácia, vez que dita norma legal não é passível de revogação através de simples resoluções, notadamente quando estas estão induvidosamente contaminadas de inconstitucionalidades, pois as resoluções não têm, no nosso sistema normativo, o condão de regulamentar o número de vereadores estabelecidos pelo inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e nem sequer de revogar normas das LOMs disciplinadoras do número de vereadores Daí o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.,

 

 

III-I – Além do que, estão presentes o "fumus boni júris" e o periculum in mora, tidos como necessários à concessão de qualquer medida liminar. Mesmo porque até 1º de janeiro de 2005, com certeza, as ADINs nºs. 3345 e 3365 que tramitam no STF versando sobre matéria correlacionada, com a matéria aqui questionada, não serão, com certeza, apreciadas até aquela data, embora tramitam em regime especial, sem contar que estamos em período de recesso e de férias forenses;

 

 

 

IV

 

 

DO PEDIDO:

 

 

 

Ante o exposto, ou seja, dada a relevância da matéria fática e de direito e a inquestionável verossimilhança das alegações que demonstram as inquestionáveis inconstitucionalidades das Resoluções nº 21.702/04 e 21.803/04 editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, via de conseqüência, confirmam a vigência e eficácia do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, REQUER: a) com fulcro no art. 273 do Cód. de Proc. Civil os efeitos antecipatórios da tutela, decorrente da pleiteada declaração da vigência e eficácia do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, para proclamar o autor eleito vereador, no pleito de 3 de outubro de 2004 e determinar sua diplomação pelo Cartório Eleitoral, a fim de que o mesmo tome posse no referido cargo de vereador no dia 1º de janeiro de 2005, para o exercício das funções da vereança que lhe foram conferidas através do voto popular;

 

 

 

IV-II – Após a concessão tutela, requer:

 

1 – a citação da Câmara Municipal de Americana de onde emanou a questionada norma, para prestar as informações que tiver a bem de seu direito;

 

2 - seja dada ciência da presente ação ao DD. representante do Ministério Público, para atuar no processo como custo legis;

 

 

 

IV-III – Finalmente, ante todo o alegado e comprovado, pede e espera seja declarado vigente e eficaz o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, por ter sido editado com fulcro no inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal e transformado em definitivo os efeitos antecipatórios da tutela liminarmente concedida, ou seja, de proclamação e diplomação do autor como vereador da Câmara Municipal de Americana, dado o resultado obtido nas urnas oficiais do TSE, por ser de direito e inteira justiça.

 

 

 

Termos em que, protestando para provar o alegado, se necessário for, por todos os meios de provas em direito admitidos e, em especial, por requisição de informações ao Cartório Eleitoral de Americana: a) do total dos votos válidos das eleições de 03-10-2004 para vereador; b) do quociente eleitoral de cada coligação partidária resultante da aplicação do dividendo 19, representativo do número legal de vereadores e quais os candidatos que foram eleitos, considerando-se o número de 19 (dezenove) cadeiras do Legislativo de Americana, constante do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Americana, dando-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de 1.000,00 (um mil reais),

 

 

 

P. Deferimento

 

Americana, 18 de dezembro de 2.004

 

As) Pp.

______________

Cíntia Mariano

 

(OAB/SP 174.978)